Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro):

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo).

Braga

Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed.Junta de Freguesia da Sé) 
4700-030 Braga. 
Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605 
E-mail: geral@ciab.pt 
Web: www.ciab.pt 

Viana do Castelo 

Avenida Rocha Paris, nº 103 (Ed.Vila Rosa) 
4900-394 Viana do Castelo 
Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389 
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt 
Web: www.ciab.pt